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Câmara aprova PEC que tira da União propriedade exclusiva de áreas perto do mar

Postada em 23/02/2022 às 08:07:04
Câmara aprova PEC que tira da União propriedade exclusiva de áreas perto do mar
Texto foi aprovado na Câmara em primeira votação

Texto proíbe ainda cobrança de laudêmio em transação imobiliária desses locais; deputados analisam proposta em segundo turno.

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (22) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira da União a propriedade exclusiva dos terrenos de marinha, aqueles próximos ao mar. Deputados analisam agora o texto em segundo turno. O texto foi aprovado em dois turnos e seguirá para votação do Senado Federal.

À CNN, o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o Palácio do Planalto é contra a proposta. Isto porque o governo federal é um dos principais beneficiários do laudêmio, uma vez que os terrenos de marinha ocupam uma faixa de terra de 33 metros ao longo da costa brasileira.

Os terrenos de marinha eram listados na Constituição como bens da União e especificados em um decreto-lei baseado na linha da preamar média (média das marés altas) de 1831: aqueles situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, ou os que contornam ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência de marés.

Segundo o texto aprovado pelos deputados, a União deverá transferir o domínio pleno desses terrenos de forma gratuita para estados e municípios ou habitantes de baixa renda, como vila de pescadores.

Nos demais casos, a transferência do imóvel em área de marinha envolverá custos ao ocupante e deverá ser efetivada pela União no prazo de dois anos contados da vigência da nova regra.

Ainda de acordo com a PEC, fica proibida a cobrança de laudêmio –taxa paga à União sempre que um imóvel considerado de marinha é vendido pelo dono de um terreno a outra pessoa. Apesar desses imóveis serem ocupados e comercializados por particulares, a propriedade formal era da União.

Nesta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a cobrança desse imposto “não tem lógica”. “[A cobrança é] Fora de uma realidade, com uma subjetividade absurda. Então, a União terá ganhos com isso e a população também”, disse.

Fonte: CNN BRASIL

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